Parecer do TCE pede reprovação das contas do Governo do RN

Esta foi a primeira vez que o relatório não é favorável às contas do Executivo. Decisão final fica a cargo da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte decidiu nesta segunda-feira (4) por um parecer que reprova as contas de 2016 do Governo do Estado. Agora, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, que pode acatá-lo ou não.

Foi a primeira vez na história do Rio Grande do Norte que a Corte do TCE reprovou contas do Executivo estadual. Em outras oportunidades, houve aprovações com ressalvas, contudo nunca a Corte decidiu, em maioria, pela reprovação. Nesta ocasião, a decisão foi à unanimidade.

Dentre as irregularidades apontadas pelos conselheiros do Tribunal, está o uso do Fundo Previdenciário (Funfir) por parte do governador Robinson Faria, que teria usado o Funfir para cobrir despesas da gestão.

Apesar das indicações do TCE, a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do governo fica a cargo da Assembleia Legislativa.

Em nota, o governo disse que respeita a decisão, mas tão logo seja notificado, "irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas a reconsiderar o hoje decidido".

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