RIACHO DE SANTANA/RN CÂMARA MUNICIPAL: Vereadores da base aliada do prefeito reprovam Projeto de Resolução exceto o vereador Chico de Expedito.
Vários assuntos foram apresentados, entre
os quais aprovações e reprovação de projetos, como tambem foi apresentado para
apreciações o Projeto da Política de Seneamento Básico Municipal.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), foi
aprovada por unanimidade, já o Projeto de Resolução do Vereador Genival de
Souza foi reprovado.
Esse Projeto objetivava a inclusão do povo
(sociedade) ao direito de participação popular nas Sessões da Câmara Municipal.
Haja vista, que a redação do Artigo 61 do Regimento Interno reza a seguinte
resolução:
Esgotada a matéria constante da Ordem do
Dia, o tempo restante até o termino da sessão, será destinado ao uso da
palavra, a qual será concebida pelo Presidente aos oradores inscritos, na forma
dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 59
§ 1º As proposições serão incluidas na Ordem
do Dia, para a primeira discussão , após a manifestação da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e, para a Segunda discussão, após incluido o
exame da comissão de mérito, ressalvados os casos previstos neste regimento.
§ 2º A organização da pauta obedecerá a
seguinte ordem:
a)
Projeto
de emenda à Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana;
b)
Projeto
de Lei Complementar;
c)
Projeto
em regime de urgência;
d)
Veto;
e)
Projeto
de Lei;
f)
Projeto
de Resolução;
g)
Projeto
de Decreto Legislativo;
h)
Processo
de Contas;
i)
Requerimento
em regime de urgência;
j)
Requerimento.
Parágrafo
único do Art: 61
Durante o expediente da sessão ordinária,
será concedida a apalavra, por 05 (cinco) minutos improrrogaveis (Sem direito a resposta), ao popular REPRESENTANTE
DE ENTIDADE (Aqui não diz participante de entidade, e sim tem que
ser REPRESENTANTE) legalmente
constituida no município, desde que esteja inscrito previamente, com
antecedência mínima de 24 horas, (Tempo desnecessário, o cidadão poderia se
inscrever pelo menos no mesmo dia da sessão) para falar sobre a matéria que esteja na
pauta da sessão. (Nem sempre a aputa atende os anseios
da população).
Leia - No entanto, foi proposto a seguinte
alteração pelo PROCURADOR JOÃO ALEXANDRE
Esgotada a matéria constante da Ordem do
Dia, o tempo restante até o termino da sessão, será destinado ao uso da
palavra, a qual será concebida pelo Presidente aos oradores inscritos, na forma
dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 59
§ 1º Durante o expediente da sessão
ordinária, será concedida a apalavra por 05 (cinco) minutos improrrogáveis, ao
popular inscrito previamente, com amtecedência MÍNIMA de 24 horas para falar sobre matéria que esteja na pauta da
sessão.
§
2º Não serão admitidas (aceitas)
EXPOSIÇÕES (exposição significa: apresentação organizada de um assunto, oralmente ou
por escrito); que versarem sobre assuntos de carater POLÍTICO-IDEIOLÓGICO (Construir políticas comuns em uma
região ainda marcada por diferentes níveis de desenvolvimento econômico,
pobreza, crime organizado e, em especial, antagonismos no campo político-ideológico) ou pertinentes as
questóes essenncialmente pessoais.
Obs. Os textos grifados são os significados da palavras em negrito.
E por fim, O VEREADOR GENIVAL fez a ultima alteração que foi REPROVADO
Art.
61° - Encerrada a matéria constante da Ordem do Dia, o tempo restante até o
término da sessão, será destinado ao uso da palavra, a qual será concedida pelo
Presidente aos oradores inscritos, na forma dos §§ 1° e 2° do art. 59.
§1°
- Durante o expediente da sessão ordinária, será concedida a palavra por 05
(cinco) minutos, ao popular previamente inscrito. (Retira o termo improrrogáveis, isso significa dizer que
o popular pode falar 03 três minutos e depois se achar necessário usar como
direito de resposta os 02 dois minutos restantes).
§2°
- A inscrição do popular que deseje fazer o uso da palavra nos termos do
paragrafo anterior será admitida até o horário de início da sessão.(Retira a obrigatoriedade do
popular ter que se inscrever com 24 horas de antecedência para participar,
contribuir com direito a voz da sessão ordinária).
§3° - Os Vereadores poderão fazer o uso da
palavra após a exposição do orador inscrito, por até 02 (dois) minutos. (Retira também as redações de
alteração do PROCURADOR JOÃO ALEXANDRE Não serão admitidas (aceitas) EXPOSIÇÕES que versarem sobre assuntos de carater POLÍTICO-IDEIOLÓGICO ou pertinentes as questóes essenncialmente
pessoais. Como também, para o popular se pronunciar não obedecerá a pauta do
dia, pois nem sempre a pauta atende os ansios sociais).
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA O PROJETO DE
RESOLUÇÃO
José
Laécio de Souza PSD
Luis
Cavalcante Pereira PSD
Alessandra
do Padro PT
Francisco
Ygo Costa PSD
José
Clégio PSD
VEREADORES
QUE VOTARAM A FAVOR
Chico
de Expedito PSD
Genival
de Souza PSB
DIREITO
DE RESPOSTA CONCEDIDO AO VEREADOR LAÉCIO BENTO
O
vereador Laécio Bento, justificou ao blog seu posicionamento acerca do seu voto
contrário ao Projeto de Resolução de Vereador Genival de Souza.
“Eu
entendo que as pessoas tem que se organizarem para que possam participarem das
decisões nas diversas instâncias do município. Os cidadãos tem que estarem
envolvidos no debate social e nas entidades constituídas para que possamos
manter o controle social do debate e da participação. Meu voto não é retirando
ou mesmo vetando o direito das pessoas participarem, quero que participem sim,
mas de forma organizada e pautada na ordem do dia e de acordo com o Regimento
interno da casa, por isso votei SIM na manutenção da redação original e NÃO na
alteração do Artigo 61. Pois entendo que o discurso não deve ser vazio, mas que esteja associado ao interesse coletivo e ao bem comum".
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